2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 182. O uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
Parágrafo único. O INPI estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJSP citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1908559STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art182