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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Propriedade Industrial

Art. 180

2 acórdãos do TJPE e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica.

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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art180