2 acórdãos do TJPE e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 180. Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPE e do TJRJ citam este artigo
1 TJPE · 1 TJRJ
0006381-97.2020.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 09/12/2025
0050179-71.2012.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 12/07/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art180