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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Propriedade Industrial

Art. 181

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.

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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art181