6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 181. O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2474542STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2025 AREsp 1991736STJ, Rel. Humberto Martins · 02/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art181