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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Propriedade Industrial

Art. 177

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 177. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art177