1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5012823-92.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 24/09/2025decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2474542STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art178