5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 86. A falta de pagamento da retribuição anual, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF2 e do TJMG citam este artigo
4 TRF2 · 1 TJMG
5004119-16.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026
5004119-16.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 11/02/2026
5029450-64.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. André Fontes · 29/11/2021
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
2 TRF2 · 1 STJ
REsp 1702029STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/09/2021
5001728-32.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Simone Schreiber · 07/05/2019
5001638-24.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 30/04/2019
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art86