1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 82. A decisão será proferida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo mencionado no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0011857-04.2016.5.15.0046 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art82