Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Propriedade Industrial
  4. Art. 83

TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE

Propriedade Industrial

Art. 83

2 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2022.

Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art83