2 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2022.
Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
1 STJ · 1 TJPR
AREsp 1761589STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 24/11/2022
0027062-95.2019.8.16.0044TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 12/02/2020
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art83