4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5004119-16.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026 5004119-16.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 11/02/2026 0151278-83.2017.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 02/09/2025 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art84