47 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.
(Regulamento)
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.
§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art88