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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XIV - DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO

Propriedade Industrial

Art. 88

47 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

(Regulamento)

§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

14 TST · 8 TRF2 · 8 TRT1 · 3 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJSP
e mais 8 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5070335-86.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 08/07/2026 1021693-83.2023.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 08/07/2026 0816317-39.2024.8.14.0000TJPA · 15/06/2026 Ver todos os 47 acórdãos

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art88