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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XII - DA RETRIBUIÇÃO ANUAL

Propriedade Industrial

Art. 85

14 acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 (três) meses dessa data.

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art85