1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5075577-89.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 02/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art79