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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO XI - DA EXTINÇÃO DA PATENTE

Propriedade Industrial

Art. 79

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art79