4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal.
(Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001427-37.2015.5.09.0129 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 28/07/2023 0000066-57.2014.5.17.0012 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 01/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art93