1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0035250-08.2012.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 12/06/2026decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art92