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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção III - Da Licença Compulsória

Propriedade Industrial

Art. 72

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.

Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1711981STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/10/2024

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CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art72