1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1711981STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art72