1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:
I - justificar o desuso por razões legítimas;
II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1001717-14.2019.8.26.0471 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 15/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art69