1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2023.
Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0024880-03.2001.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães · 17/02/2011decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art65