141 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRJ · 2 TST · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art42