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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTESeção I - Dos Direitos

Propriedade Industrial

Art. 42

141 acórdãos e 94 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I - produto objeto de patente;

II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

26 TJPR · 20 TJSC · 16 TJRS · 13 TJSP · 10 STJ · 10 TJMG · 10 TJRJ · 6 TJPE
e mais 12 tribunais

4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TRF4

0003233-30.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 21/10/2026 AR 7559STJ, Rel. Humberto Martins · 14/10/2026 5000060-85.2013.8.21.0125 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 08/10/2026 Ver todos os 141 acórdãos
94

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 9 TJPR · 7 TJSP · 6 TJSC · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TST · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2169934STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 5015544-37.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 21/10/2026 AREsp 3253521STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art42