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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTESeção I - Dos Direitos

Propriedade Industrial

Art. 41

47 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJPB, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJPB · 9 TJSP · 7 TRF2 · 6 TJPR · 3 STJ · 3 TJSC · 2 TJGO · 2 TRF4
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA

0003233-30.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 21/10/2026 1000433-46.2024.8.26.0260 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 14/10/2026 1000574-65.2024.8.26.0260 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 14/10/2026 Ver todos os 47 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 12 TJPB · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TRF4
AREsp 3253521STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 2592004STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026 REsp 2276617STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 16/09/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art41