47 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art41