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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTESeção I - Dos Direitos

Propriedade Industrial

Art. 44

78 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.

§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 12 TJRS · 9 TJSC · 9 TJPR · 6 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJES · 3 TJRJ
e mais 12 tribunais

3 TJGO · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TST

0846036-12.2019.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 0003233-30.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 21/10/2026 5005813-96.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026 Ver todos os 78 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 7 TRF2 · 6 TRF1 · 4 TRF4 · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJMA

AREsp 3365943STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 AREsp 3087272STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 2148004-37.2026.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Maurício Pessoa · 12/06/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art44