16 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.
§ 1º O pagamento da retribuição e respectiva comprovação deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento .
§ 2º A retribuição prevista neste artigo poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto no parágrafo anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
§ 3º Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art38