3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art37