12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 26. O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
I - faça referência específica ao pedido original; e II - não exceda à matéria revelada constante do pedido original.
Parágrafo único. O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo será arquivado.
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acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art26