1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 20. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5020794-68.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 01/07/2025decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art20