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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido

Propriedade Industrial

Art. 27

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 27. Os pedidos divididos terão a data de depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

ADI 4234STF, Rel. Cármen Lúcia · 25/02/2026

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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art27