6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TJPR citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5016292-69.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art23