2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 28. Cada pedido dividido estará sujeito a pagamento das retribuições correspondentes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STJ e do TJDFT citam este artigo
1 STJ · 1 TJDFT
0717898-10.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 16/04/2026
AREsp 2554311STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/02/2026
4
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
3 TST · 1 STJ
CC 210841STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 30/09/2025
1000663-25.2016.5.02.0022 AIRRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/08/2019
1001644-94.2016.5.02.0720 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 18/03/2019
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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art28