2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 29. O pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado.
§ 1º O pedido de retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga.
§ 2º A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJSC citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art29