23 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I - requerimento;
II - relatório descritivo;
III - reivindicações;
IV - desenhos, se for o caso;
V - resumo; e VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art19