3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 21. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 19, mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art21