Revogado pela Lei 14.195/2021. 63 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
- Parágrafo Único: declarado inconstitucional (ADI 5.529, de 12/05/2021)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TST · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art40