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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO IV - DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTESeção II - Da Vigência da Patente

Propriedade Industrial

Art. 40

Revogado pela Lei 14.195/2021. 63 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Parágrafo Único: declarado inconstitucional (ADI 5.529, de 12/05/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 10 TRF1 · 10 TRF2 · 6 TJSP · 5 TJPR · 5 TJMT · 4 TJRS · 3 TRF3
e mais 6 tribunais

3 TST · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF4

5112538-18.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 08/10/2026 5005813-96.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026 AREsp 2766701STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026 Ver todos os 63 acórdãos
86

decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

40 TRF1 · 17 TRF2 · 8 TST · 7 STJ · 4 STF · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJGO
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR

REsp 2243252STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/10/2026 1001990-16.2023.5.02.0521 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/06/2026 5161286-81.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro · 21/05/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art40