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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO II - DA PATENTEABILIDADESeção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

Propriedade Industrial

Art. 8

113 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art8