36 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art14