69 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TST
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art13