87 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art9