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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO I - DA TITULARIDADE

Propriedade Industrial

Art. 6

60 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 TRF2 · 4 TJSC · 4 TST · 3 STJ · 3 TRF3 · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF1
e mais 11 tribunais

2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

5043338-27.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 15/10/2026 5056556-59.2023.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026 5005813-96.2023.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026 Ver todos os 60 acórdãos

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art6