60 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.
§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.
§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art6