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55 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJPR · 3 TRF4
e mais 8 tribunais

2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPI

5053636-20.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 15/10/2026 2294002-70.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Penna Machado · 30/09/2026 2079805-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 17/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 5 TST · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPR

REsp 2298166STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026 AREsp 3263271STJ, Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026 REsp 2227577STJ, Rel. Raul Araújo · 03/06/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art5