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5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art4