5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo
2 TRF2 · 1 STF · 1 STJ · 1 TJSP
AREsp 2766701STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026
5001619-71.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 12/06/2026
ADI 4234STF, Rel. Cármen Lúcia · 25/02/2026
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7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
5 TST · 1 STJ · 1 TRF2
5011905-11.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 08/10/2026
AREsp 1367288STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/11/2023
1002086-77.2017.5.02.0703 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art4