24 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art15