3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 240. O art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 , passa a ter a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
2 TRF3 · 1 TRF2
5068862-89.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 14/08/2026
0037592-97.1997.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/08/2011
0049987-73.2006.4.03.0000 CAUTELAR INOMINADATRF3, Rel. Desembargadora Federal Suzana Camargo · 25/09/2006
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1748479STJ, Rel. Raul Araújo · 03/04/2023 REsp 1748479STJ, Rel. Raul Araújo · 30/11/2022 AREsp 2163776STJ, Rel. Moura Ribeiro · 20/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art240