3 acórdãos do TRF2 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 (um) ano após sua publicação quanto aos demais artigos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF2 e do STF citam este artigo
2 TRF2 · 1 STF
ADI 4234STF, Rel. Cármen Lúcia · 25/02/2026
0513356-94.2004.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 23/02/2026
0518241-88.2003.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 23/02/2026
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