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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Propriedade Industrial

Art. 244

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2024.

Art. 244. Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971 , a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976 , os arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945 , e as demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art244