2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 233. Os pedidos de registro de expressão e sinal de propaganda e de declaração de notoriedade serão definitivamente arquivados e os registros e declaração permanecerão em vigor pelo prazo de vigência restante, não podendo ser prorrogados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art233