Art. 238. Os recursos interpostos na vigência da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971.
, serão decididos na forma nela prevista.
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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art238