Incluído pela Lei 10.196/2001. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/02/2001 Lei 10.196/2001incluído. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o , alíneas "b" e "c", da Lei no 5.772, de 1971 , não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
0000524-03.2015.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 29/05/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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