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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Propriedade Industrial

Art. 229-C

Revogado pela Lei 14.195/2021. 11 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.195, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · Lei 10.196/2001 2021revogado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 14/02/2001 Lei 10.196/2001incluído. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial

Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art229-C