Revogado pela Lei 14.195/2021. 11 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
- 14/02/2001 Lei 10.196/2001incluído. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
Art. 229-C. A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
(Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art229-C