4 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art. 218. Não se conhecerá da petição:
I - se apresentada fora do prazo legal; ou II - se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
3 TST · 1 TRF2
5003649-55.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 14/06/2021
1001604-07.2016.5.02.0076 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 02/09/2019
1000663-25.2016.5.02.0022 AIRRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 26/08/2019
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art218