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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES

Propriedade Industrial

Art. 218

4 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.

Art. 218. Não se conhecerá da petição:

I - se apresentada fora do prazo legal; ou II - se desacompanhada do comprovante da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art218