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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS RECURSOS

Propriedade Industrial

Art. 215

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.

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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art215