2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
1 TRF2 · 1 TRF1
5118116-31.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/10/2026
0036128-86.2016.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos · 27/11/2024
3
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
2 TRF4 · 1 TRF2
5007941-24.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 18/03/2024
5008817-67.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 19/06/2023
5002988-51.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rony Ferreira · 04/02/2023
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art215