7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 223. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante publicação no órgão oficial do INPI.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art223