7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 224. Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TRF2 e do TST citam este artigo
6 TRF2 · 1 TST
5037902-87.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Simone Schreiber · 07/04/2026
5020393-46.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 08/08/2025
5013409-23.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Simone Schreiber · 09/04/2025
Ver todos os 7 acórdãos
3
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5016695-72.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogerio Moreira Alves · 26/11/2025 5006144-90.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/09/2025 5002045-25.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 08/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art224